Fiscal

Regime Especial para Açougues do estado de São Paulo

9eb926_6c863c50ccfb439fb7a80ddef391245d-mv2

Publicado em 28/06/2017, o Decreto nº 62.647/2017, assinado pelo Governador do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin, concede regime especial para o comércio varejista de carnes e derivados.

As carnes e os demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abatede ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01, usuário do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) ou da nota fiscal emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, poderá apurar o ICMS devido mensalmente, aplicando-se o percentual de 4% sobre a receita bruta auferida no período, em substituição ao regime de apuração do ICMS previsto na Lei nº 6.374/1989 , art. 47.

Nessa receita bruta, não serão incluídos os valores das operações ou prestações não tributadas por disposição constitucional, nem daquelas sujeitas ao regime de substituição tributária com a retenção do imposto.

O contribuinte que optar por essa forma de apuração não poderá aproveitar quaisquer outros créditos e também não poderá cumulá-la com quaisquer outros benefícios fiscais previstos na legislação.

Nos casos de contribuintes optantes pelo Simples Nacional, essa forma de apuração não será aplicável.

Caso o regime especial seja aderido, deverá ser objeto de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO). Em caso de renúncia a essa opção, o contribuinte deverá lavrar novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 meses, contados do 1º dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo

A MICRO3 , é uma empresa de tecnologia que se destaca pela competência, criatividade e qualidade, presentes em toda a sua linha de produtos e serviços. Nosso sucesso está na promoção de soluções em tempo real, embasadas em conceitos e processos que garantem a satisfação de nossos clientes.

0 comentário em “Regime Especial para Açougues do estado de São Paulo

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: