Fiscal Gestão

Fique atento as mudanças da Portaria CAT 147/2012

O último ajuste na portaria CAT nº147/2012, foi realizada no  inicio do mês de Fevereiro de 2018.

De acordo com a portaria, passa a vigorar que o  contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT possua em seu estabelecimento um  SAT FISCAL de contingência.

Essa alteração torna obrigatória oque até então era uma orientação de segurança. Ela atinge  diretamente aos estabelecimentos  que antes só possuíam   apenas 1 SAT FISCAL em operação.

Se este é o caso de sua empresa, será necessário adquirir outro equipamento, e deixa-lo de reserva, pronto para ser utilizado em seu sistema de automação comercial.

Veja a portaria na integra abaixo ou acesse :

Altera a Portaria CAT nº 147/2012, de 05.11.2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão – SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF- 11/2010 , de 24.09.2010, no Ato Cotepe ICMS-09/2012, de 13.03.2012, e no artigo 212-O, II e §§ 2º e 7º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 25 da Portaria CAT 147/2012 , de 05.11.2012:

“Art. 25. O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT deverá dispor de equipamentos SAT de reserva ativados para atender aos casos de contingência.” (NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Se possuir alguma dúvida  entre em contato com a MICRO3 AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMATICA .

Através :
Tel.: (12) 3925-5000
WhatsApp: (12) 99128-1227
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Ou se preferir faça uma visita em nossa loja

 

 

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